O que é o SES.Hospedajes?
SES.Hospedajes é o portal online do Ministério do Interior espanhol onde tens de comunicar quem está alojado na tua casa, hotel ou alojamento de férias. Comunica-se duas vezes — na conclusão da reserva ou do contrato e no início da estadia —, com 24 horas de prazo de cada vez, e aplica-se a qualquer tipo de alojamento em Espanha.
SES.Hospedajes é o sucessor digital do antigo "parte de viajeros" em papel. É gerido pelo Ministério do Interior e é obrigatório para hotéis, hostels, casas rurais, habitações turísticas (VUT) e parques de campismo — e também para empresas de aluguer de automóveis sem condutor. A base jurídica é o Real Decreto 933/2021. Após vários adiamentos, o sistema é efetivamente aplicado desde 2 de dezembro de 2024.
Por cada hóspede que entra no teu imóvel envias os dados: nome e apelido, documento (DNI, NIE ou passaporte), nacionalidade, data de nascimento. Mais os dados do alojamento e do contrato (datas, número de pessoas). Os menores de catorze anos não se registam sozinhos — os dados são fornecidos pelo adulto que os acompanha (RD 933 art. 4).
O art. 6.3 do RD 933/2021 fixa duas comunicações, cada uma em 24 horas: a primeira na conclusão da reserva ou do contrato — e igualmente em caso de cancelamento —, a segunda no início efetivo da estadia. Fazes isto no portal hospedajes.ses.mir.es (manualmente se tens poucos hóspedes) ou via ligação automatizada (se usas software que comunica diretamente). Tens de guardar os registos durante 3 anos a partir do fim do serviço (RD 933 art. 5.3).
Não comunicar ou comunicar tarde gera coimas através do art. 8 do RD 933/2021, que remete para o capítulo V da Ley Orgánica 4/2015 de segurança cidadã. Existem apenas dois escalões: leve 100–600 € (art. 37.9, comunicação tardia ou incompleta) e grave 601–30.000 € (art. 36.20, não manter o registo ou omitir de forma estrutural). O escalão muito grave não contém qualquer infração de alojamento. Uma inspeção da Policía Nacional ou Guardia Civil pode cruzar as tuas comunicações com as reservas no Airbnb ou Booking — pessoas em falta no SES = coima.
Porque importa
SES.Hospedajes é o primeiro dever administrativo que tens de cumprir antes de aceitar um único hóspede em Espanha. Sem inscrição e sem comunicações diárias a tua atividade é ilegal aos olhos do Ministério do Interior — independentemente de teres ou não licença turística. E é trabalho diário: cada hóspede que faz check-in arranca uma contagem decrescente de 24 horas.