Após a anulação do NRUA: a VUDA mantém-se, sem norma de reparação nem devolução de taxas

O Supremo confirmou a anulação em três acórdãos adicionais (649, 669 e 697/2026). A VUDA e a partilha de dados com as plataformas continuam em vigor e o código regional é o número válido; não há norma de reparação nem via para devolver as taxas pagas.

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